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Documento Legal

Termos e Condições

Última atualização: 14 de julho de 2025 · Data de vigência: 14 de julho de 2025

1. Definições

2. Aceitação dos termos

Ao acessar este site ou entrar em contato com a Pindorama, você declara ter ao menos 18 anos e capacidade legal para celebrar acordos. Os serviços são direcionados a empresários e gestores de pequenas empresas no Brasil. O envio do formulário de contato implica aceitação desta política e da Política de Privacidade.

3. Descrição dos serviços

A Pindorama oferece consultoria financeira para pequenas empresas por meio de três projetos com escopo, prazo e valor fixos:

Os projetos são realizados predominantemente de forma presencial em Brasília, DF. Reuniões pontuais de acompanhamento podem ocorrer por videoconferência.

4. Responsabilidades do cliente

5. Propriedade intelectual

Os modelos, metodologias e materiais de apoio utilizados nos projetos pertencem à Pindorama. Os entregáveis customizados produzidos para o cliente (planilhas preenchidas com dados do negócio, políticas escritas, guias de conversação personalizados) são de uso exclusivo do cliente para seu próprio negócio. O cliente não pode revender, licenciar ou distribuir esses materiais a terceiros.

6. Condições de pagamento

Cancelamento e reembolso: Se o cliente cancelar antes do início das sessões de trabalho, o valor pago será devolvido integralmente em até 10 dias úteis. Após o início do projeto, o reembolso é proporcional às sessões não realizadas, descontados os custos administrativos de 10% do valor total.

7. Termos específicos dos projetos

8. Confidencialidade

A Pindorama trata como confidencial toda informação financeira e operacional compartilhada pelo cliente durante o projeto. Não divulgaremos esses dados a terceiros, exceto quando exigido por lei. Essa obrigação de sigilo se mantém por cinco anos após o encerramento do projeto.

9. Limitação de responsabilidade

A Pindorama presta consultoria com base nas informações fornecidas pelo cliente. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos projetos que contrariem informações não compartilhadas conosco, ou por resultados financeiros específicos, que dependem de variáveis externas ao escopo da consultoria. Nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo projeto em questão.

10. Encerramento do projeto

O projeto é encerrado com a entrega dos documentos acordados no escopo e a realização da reunião final. Qualquer das partes pode encerrar antecipadamente por escrito, com aviso mínimo de 5 dias úteis. Em caso de encerramento antecipado pela Pindorama por motivos internos, o valor pago é devolvido proporcionalmente.

11. Resolução de conflitos

Este contrato é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) onde aplicável. Em caso de litígio, as partes tentarão resolver a questão amigavelmente. Não sendo possível, fica eleito o foro da comarca de Brasília, DF.

12. Disposições gerais

13. Atualizações destes termos

Podemos atualizar estes termos quando necessário. A data da última atualização será indicada no topo do documento. O uso continuado do site após uma atualização representa aceitação da versão vigente.

14. Contato

Para questões legais e contratuais: [email protected]
Pindorama Consultoria — SCLN 208, Bloco C, Loja 34, Asa Norte, Brasília — DF, 70853-530